Termos e Condições
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As informações nominativas, a comunicar pelo utilizador, no website, através de eventuais formulários ou questionários, colocados em linha e preenchidos pelo mesmo, são obrigatórias para o seu processamento. Tais informações destinam-se ao editor do website ou aos seus subcontratantes e/ou seus parceiros, para fins de gestão e/ou de promoção. Ao comunicar o respetivo endereço de correio eletrónico, o utilizador aceita que o editor lhe envie informações por e-mail.
É garantido ao titular dos dados, o direito de acesso e retificação dos seus dados pessoais, mediante comunicação escrita ao editor, para a seguinte morada:
OPTIORBIS-TDAD LDA.
Avenida D. Nuno Álvares Pereira, 2C
2700-256 Amadora
Direitos de autor
O website deve ser considerado como um todo indissociável. As informações nele contidas destinam-se exclusivamente a uma utilização pessoal e não podem ser, total ou parcialmente, reproduzidas nem comunicadas. O conjunto dos dados (textos, sons e/ou imagens), que figuram nas páginas do website, é propriedade exclusiva do editor.
Cookies, testemunhos de conexão
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Vírus
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Condições gerais de venda
Preâmbulo
1. Estas condições gerais de venda (doravante as “Condições Gerais de Venda”) são acordadas entre a OPTIORBIS-TDAD LDA. (doravante designada por “OPTIORBIS”), com sede na Avenida D. Nuno Álvares Pereira, 2C, 2700-256 Amadora, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513 474 960, com um capital social de € 1.000, detentora da insígnia Fábrica dos Óculos da Amadora (doravante designada por “Fábrica dos Óculos da Amadora”); e o utilizador que pretenda efetuar compras, através do website www.fabricadosculosdaamadora.pt (doravante designado por “Utilizador”).
2. As Condições Gerais de Venda aplicam-se, exclusivamente, a pessoas singulares, não comerciantes, entendendo-se como tal, qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
3. As Partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas, exclusivamente, pelas condições gerais de venda, em vigor a cada momento, com exclusão de quaisquer outras, nomeadamente as condições anteriormente disponíveis no website.
4. Para qualquer esclarecimento relacionado com as Condições Gerais de Venda e/ou com qualquer compra efetuada através deste website, o Utilizador poderá contactar a Fábrica dos Óculos da Amadora através dos seguintes meios:
Email: geral@fabricadosoculosdaamadora.pt;
Carta: Avenida D. Nuno Álvares Pereira 2C, 2700-256 Amadora;
Telefone: +351 215 993 354 (custo de chamada para a rede fixa nacional)
Artigo 1 - Objeto
As Condições Gerais de Venda têm por objeto definir e disponibilizar ao Utilizador todas as informações necessárias sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website.
As Condições Gerais de Venda regulam todas as fases necessárias para realização e conclusão da encomenda.
As Condições Gerais de Venda não serão aplicáveis no caso de se verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não se enquadra no conceito de “consumidor”, conforme definido na alínea e), do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação atualmente em vigor.
Artigo 4 - Pagamento e Validação da encomenda
1. A Fábrica dos Óculos da Amadora propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
a) Cartão de crédito (Visa e Mastercard)
No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado, no cartão do Utilizador, imediatamente após o registo da encomenda e verificação dos dados colocados.
b) Multibanco
A referência Multibanco gerada mantém-se ativa até 72 (setenta e duas) horas, sendo desativada após esse período.
c) MBWAY
O pagamento através de MBWAY mantém-se ativo até 5 (cinco) minutos, sendo desativado após esse período.
2. A Fábrica dos Óculos da Amadora empregará todos os esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos.
3. Para que a encomenda do Utilizador seja aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 1 do presente artigo.
Artigo 5 - Preços
1. Os preços devem entender-se em moeda Euro, incluindo o IVA em vigor na data do pagamento da encomenda.
2. Caso se verifique alteração das tabelas de preços dos produtos à venda, tal situação obrigará a uma atualização dos preços anunciados. A ocorrer, essa situação não afetará as encomendas já registadas.
3. Os preços apresentados correspondem aos preços em vigor, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis. O preço visualizado só será garantido após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga, de acordo com as Condições Gerais de Venda.
Artigo 6 - Descontos
1. No website podem existir propostas promocionais, sob a forma de descontos percentuais aplicados sobre o preço de venda ao público, os quais serão visíveis nos produtos abrangidos.
Artigo 7 - Garantias, Assistência e Serviços pós-venda
1. O prazo de garantia é de 3 (três) anos a contar da data da entrega do produto, salvo artigos com descontos de saldo ou fim de coleção.
2. Na eventualidade de defeito de fabrico, o Utilizador beneficia dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Artigo 8 - Devoluções
1. Esta loja não efetua devoluções ou reembolsos, com exceção para compras à distância. Para efetuar uma devolução, o Utilizador poderá proceder à devolução do(s) produto(s), na loja Fábrica dos Óculos da Amadora, contactando, previamente, a Fábrica dos Óculos da Amadora, através do email geral@fabricadosoculosdaamadora.pt.
2. A Fábrica dos Óculos da Amadora compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 (catorze) dias, a contar da receção da devolução do(s) produto(s).
3. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em perfeitas condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram à posse do Utilizador, sem qualquer defeito e/ou irregularidade. A embalagem das lentes de contacto ou líquidos de conservação e limpeza deve ser mantida de forma intacta, não sendo aceite a devolução de qualquer embalagem que esteja ou tenha sido aberta ou com o invólucro violado.
4. No caso de devolução, o Utilizador aceita que a restituição do valor seja efetuada através de transferência bancária para a conta por si indicada.
5. Se a devolução de determinado(s) produto(s) implicar o não preenchimento dos critérios para aplicação de oferta de determinada campanha à encomenda efetuada pelo Utilizador, o montante a reembolsar ou a cobrar ao Utilizador, será ajustado em conformidade.
Artigo 9 - Trocas
1. Em caso de troca de produto por outro de preço superior, o Utilizador terá de custear a diferença que daí resultar.
2. No caso de troca de produto por outro de valor igual, o Utilizador não terá de suportar qualquer custo adicional.
3. Não serão permitidas trocas de produto por outro de valor inferior.
4. Ao contrato de compra e venda, celebrado entre a Fábrica dos Óculos da Amadora e o Utilizador, nos termos das Condições Gerais de Venda, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas estabelecidas no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor.
Artigo 10 - Reclamações
Artigo 11 - Responsabilidade
Artigo 12 - Tratamento de dados pessoais
Leia aqui toda a Política de privacidade e Política de cookies.
Artigo 14 - Prova
As Partes acordam que os registos das encomendas efetuadas pelo Utilizador serão conservados nos sistemas informáticos da Fábrica dos Óculos da Amadora e constituem prova bastante do(s) contrato(s) de compra e venda celebrado(s) entre as Partes bem como dos pagamentos efetuados no âmbito do(s) mesmo(s).
Artigo 15 - Conservação e arquivo de transações
O arquivo das encomendas efetuadas e das respetivas faturas será assegurado em suporte fiável e duradouro.
Artigo 16 - Lei aplicável e foro competente
1. À relação contratual estabelecida entre a Fábrica dos Óculos da Amadora e o Utilizador, através da utilização do website da marca Fábrica dos Óculos da Amadora, é aplicável a lei portuguesa.
2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado, nos termos das Condições Gerais de Venda, são exclusivamente competentes, os tribunais portugueses, com renúncia expressa a quaisquer outros.
Condições Gerais de Venda atualizadas em – 29/10/2025
Consulte ainda aqui as Entidades de Resolução alternativa de litígios de consumo.